Dissertação apresentada à banca examinadora junto à Universidade Federal de Minas Gerais, Programa de PósGraduação em Direito, como requisito parcial para obtenção da titulação de mestre em Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Felipe Martins Pinto.
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RESUMO
O
presente estudo analisa a imputação criminal que recai sobre o indivíduo,
sujeito à persecução penal, ainda na fase preliminar da instrução. A imputação
preliminar é estudada em seus fundamentos, natureza jurídica e repercussões. Os
instrumentos normativos que, em regra, delegam o exercício do poder-dever de
imputação preliminar às autoridades policiais são examinados. A partir da atual
sistemática, discorre-se sobre a autonomia da imputação preliminar entregue à
polícia judiciária, propondo-se uma mudança de orientação, com a exclusiva
delegação de atribuição da imputação preliminar ao Ministério Público, legítimo
titular da opinio delicti. Para tanto, adota-se como
parâmetro o modelo processual penal italiano da indagine preliminare,
sobre o qual é realizado breve estudo. A verdade sobre a qual se sustenta a
imputação preliminar, baseada em evidências, é criticada, sob várias
perspectivas, demonstrando sua fragilidade. Discorre-se, ainda, sobre a
concessão de medidas cautelares e assecuratórias, a partir da verdade advinda
da instrução preliminar, com efeitos danosos ao investigado e, por vezes,
irreversíveis, sem o balizamento defensivo. Durante a pesquisa, o instituto da
imputação preliminar é visitado sob o prisma do garantismo penal, tendo como
paradigma o Processo Penal Constitucional. Sob este enfoque, a imputação
preliminar passa a ocupar posição proeminente na instrução, como mecanismo de
restrição a injustificáveis exceções aos direitos fundamentais da pessoa
sujeita à investigação e de transparência da situação jurídica do indivíduo
submetido à persecução. A justa imputação preliminar é apresentada como
condição obrigatória para a concessão de medidas restritivas de direitos
fundamentais durante a instrução preliminar. Aborda-se, pormenorizadamente, o
indiciamento, ato formal de exteriorização da imputação preliminar, discorrendo
sobre sua incipiente normatividade e sobre a atual e indevida tendência de
potencialização dos seus efeitos em prejuízo do investigado.
Palavras-chave:
Imputação preliminar. Indiciamento. Inquérito policial. Polícia judiciária.
Ministério Público. Garantismo penal. Processo Penal Constitucional. Indagine preliminare.
ABSTRACT
In
this thesis we analyze the attribution of a crime to a person during the law
enforcement stage, thus before the beginning of a criminal prosecution. From
now on we will refer to the police imputation of a crime to an individual
before the prosecution decision to press charges as “premature charging”. We
study the grounds, juridical nature, and results of the police premature
charging. We also examine the legal framework that grants authority to the
police to impute criminal actions to the investigated. From the perspective of
the current legal system, we vet the police premature charging, and we propose
that only the prosecution is the rightful holder of the opinio delicti. In
order to complete the analysis, we utilize the Italian criminal procedure
guideline about indagine preliminare. We critique under various optics the
truth over which rests the police premature charging, therefore demonstrating
its weakness. Furthermore, we evaluate the issuance of provisional remedies
based on premature charges along with its harmful and sometimes irreparable
effects to the investigated who is deprived of defense. Throughout this
research, we assess the police premature charging in light of the criminal law
guarantism theory. Under this approach, the premature charging stands out in
the evidentiary stage as a mechanism of unjustifiable fundamental rights’
restriction of the investigated, blurring his defense rights. The police must
investigate and elaborate the police report with the utmost fairness, and this
fairness is a necessary condition to the concession of provisional remedies
that constraints fundamental rights. We address particularly the submission of
the police report with criminal charges to the court, the act that manifests
the premature charging, as we scrutinize the normativity of the premature
charging and the current and undue trend to enhance its effects in prejudice of
the defendant.
Keywords:
Police attribution of crimes during the report elaboration / Premature
charging. Police investigation. Judicial police. Criminal law guarantism.
Constitutional criminal procedure. Indagine preliminare.